Objetivo \u00e9 levar ao conhecimento da sociedade as penalidades previstas para quem praticar ato discriminat\u00f3rio em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero<\/p>\n\n\n\n
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Rela\u00e7\u00f5es com a Comunidade deu in\u00edcio a um trabalho de orienta\u00e7\u00e3o junto as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades assistenciais e iniciativa privada sobre a Lei n\u00ba 2.718\/2002 de combate \u00e0 LGBTfobia. O intuito \u00e9 conscientizar a sociedade quanto \u00e0 garantia de direitos e esclarecer as penalidades previstas para quem praticar ato discriminat\u00f3rio em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero. Objetivo \u00e9 levar ao conhecimento da sociedade as penalidades previstas para quem praticar ato discriminat\u00f3rio em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Rela\u00e7\u00f5es com a Comunidade deu in\u00edcio a um trabalho de orienta\u00e7\u00e3o junto as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades assistenciais e iniciativa privada sobre a Lei n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2209,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2207","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2207","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2207"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2207\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2210,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2207\/revisions\/2210"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2207"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2207"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2207"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Na \u00faltima sexta-feira (12), gestores de diversas secretarias municipais, representantes de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, Unioeste, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Pol\u00edcia Militar e Guarda Municipal se reuniram para debater os artigos da lei, entre eles o artigo 11, que prev\u00ea a afixa\u00e7\u00e3o de placas em espa\u00e7os de uso p\u00fablicos contendo os seguintes dizeres: \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero \u00e9 ilegal e acarreta multa \u2013 Lei 2.718\/2002 e Decreto 26.522\/2018\u201d.
A secret\u00e1ria de Direitos Humanos Kelyn Trento, informou que novos encontros est\u00e3o marcados com a iniciativa privada. \u201cNesta segunda-feira (16) enviamos um memorando a todas as secretarias municipais solicitando a afixa\u00e7\u00e3o dos cartazes em todos os espa\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico. Tamb\u00e9m faremos reuni\u00f5es com a iniciativa privada para que todos se adequem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. O intuito \u00e9 levar a lei ao conhecimento de todos(as)\u201d, explicou. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos templos religiosos, ficando garantido o direito de cumprimento do regimento interno ou estatutos destas institui\u00e7\u00f5es.
A\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias
<\/strong>A Lei prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para toda manifesta\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria ou discriminat\u00f3ria praticada contra cidad\u00e3o homossexual, bissexual ou transg\u00eanero. S\u00e3o atos atentat\u00f3rios: praticar qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o violenta, constrangedora, intimidat\u00f3ria ou vexat\u00f3ria, de ordem moral, \u00e9tica, filos\u00f3fica ou psicol\u00f3gica; proibir o ingresso ou perman\u00eancia em qualquer ambiente ou estabelecimento p\u00fablico ou privado, aberto ao p\u00fablico; praticar atendimento selecionado que n\u00e3o seja devidamente determinado em lei; preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hot\u00e9is, mot\u00e9is, pens\u00f5es ou similares; preterir, sobretaxar ou impedir a loca\u00e7\u00e3o, compra, aquisi\u00e7\u00e3o, arrendamento ou empr\u00e9stimo de bens ou im\u00f3veis de qualquer finalidade; praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demiss\u00e3o direta ou indireta em fun\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual do empregado; inibir ou proibir a admiss\u00e3o ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento p\u00fablico ou privado em fun\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual do profissional; proibir a livre express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de afetividade, sendo estas express\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es permitidas aos demais cidad\u00e3os.
A representa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio mediante den\u00fancia da v\u00edtima, por ato de of\u00edcio da Secretaria de Direitos Humanos ou por comunicado de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais. A apura\u00e7\u00e3o dos atos atentat\u00f3rios ou discriminat\u00f3rios praticados em face de pessoa homossexual, bissexual ou transg\u00eanero, ser\u00e1 realizada por uma comiss\u00e3o permanente, j\u00e1 institu\u00edda conforme Portaria 73103 de 11 de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Vig\u00eancia da Lei
<\/strong>A Lei foi sancionada em 2002, mas s\u00f3 teve aplicabilidade em 2018, com a regulamenta\u00e7\u00e3o feita pelo prefeito Chico Brasileiro. No entanto, a C\u00e2mara de Vereadores revogou a lei, e a quest\u00e3o foi para o Judici\u00e1rio, que recentemente teve decis\u00e3o definitiva sobre sua constitucionalidade, devendo o Poder Executivo implement\u00e1-la.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"