{"id":21644,"date":"2025-01-08T18:09:25","date_gmt":"2025-01-08T21:09:25","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=21644"},"modified":"2025-01-08T18:11:41","modified_gmt":"2025-01-08T21:11:41","slug":"justica-condena-chico-brasileiro-e-rosa-jeronimo-no-caso-da-reforma-do-telhado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2025\/01\/08\/justica-condena-chico-brasileiro-e-rosa-jeronimo-no-caso-da-reforma-do-telhado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena Chico Brasileiro e Rosa Jeronimo no caso da reforma do telhado"},"content":{"rendered":"\n

Em senten\u00e7a proferida nesta quarta-feira 08\/01 pelo Juiz Rodrigo Luis Giacomin, julgando procedente em partes as denuncias contra o casal, bem como os outros agentes p\u00fablicos que praticaram o ato il\u00edcito conforme abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Por estas raz\u00f5es, atento a fundamenta\u00e7\u00e3o exposta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar os r\u00e9us Francisco Lacerda Brasileiro, Rosa Maria Jeronymo Lima e Alessandro Moreira do Carmo, nas penas previstas no art. 12, inciso I, da Lei
8.429\/92, que consistem em: <\/p>\n\n\n\n

a) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de quatro anos; <\/em><\/p>\n\n\n\n

b) pagamento de multa civil em favor do ente federativo vitimado, fixada no equivalente ao dobro do valor da vantagem patrimonial indevidamente auferida; <\/em><\/p>\n\n\n\n

c) proibi\u00e7\u00e3o em contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual sejam s\u00f3cios majorit\u00e1rios, pelo prazo de quatro anos e; <\/em><\/p>\n\n\n\n

d) ressarcimento ao er\u00e1rio, consistente na devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente aos egressos no dia em que n\u00e3o cumpriram com a jornada laborativa e aos disp\u00eandios dos ve\u00edculos oficiais, nos moldes da fundamenta\u00e7\u00e3o. Resolvo o m\u00e9rito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Relembrando o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o prefeito e a ent\u00e3o secret\u00e1ria de Sa\u00fade, contrataram Alessandro Moreira do Carmo, coordenador do Banco de Alimentos vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos. Este por sua vez, utilizando do cargo, arregimentou os egressos do sistema prisional sob sua coordena\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desviando-os de suas atribui\u00e7\u00f5es para as quais recebiam contrapresta\u00e7\u00e3o nominada \u201caux\u00edlio qualifica\u00e7\u00e3o\u201d, em torno de R$ 1.012,00.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, com o aux\u00edlio da secret\u00e1ria do Banco de Alimentos, teria sido falsificado o registro de frequ\u00eancia dos egressos, omitindo a utiliza\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de servi\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos particulares na resid\u00eancia particular do Prefeito.<\/p>\n\n\n\n

A Promotora constatou tamb\u00e9m, que foram empenhados dois ve\u00edculos da Prefeitura de Foz do Igua\u00e7u para o transporte dos materiais de constru\u00e7\u00e3o, assim como a sede do Banco de Alimentos para guard\u00e1-los at\u00e9 o deslocamento final. Segundo o MP-PR, os fatos configuram atos de improbidade administrativa causadores de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Conforme denuncia do MP tanto ela (Rosa) quanto o prefeito tinham perfeita consci\u00eancia dos fatos praticados pelos servidores.<\/p>\n\n\n\n

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Veja a Senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n