Minist\u00e9rio P\u00fablico orienta para garantir na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria a regularidade nos pagamentos seguindo a ordem cronol\u00f3gica<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 emitiu a recomenda\u00e7\u00e3o administrativa (01\/2024) aos gestores p\u00fablicos municipais para cumprimento integral das decis\u00f5es judiciais a regularidade nos pagamentos de precat\u00f3rios seguindo a ordem cronol\u00f3gica. A orienta\u00e7\u00e3o se estende tamb\u00e9m \u00e0s comiss\u00f5es de vereadores respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Na C\u00e2mara Municipal, a Controladoria Interna encaminhou a recomenda\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, dando ci\u00eancia \u00e0 presid\u00eancia da Casa; presid\u00eancia e membros da Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Turismo, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Assuntos Fronteiri\u00e7os e demais vereadores.<\/p>\n\n\n\n
Ao Presidente do Legislativo a recomenda\u00e7\u00e3o foi de que inclua em pauta apenas se a proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2025 contemple a totalidade dos cr\u00e9ditos necess\u00e1rios para o pagamento de precat\u00f3rios de regime geral e obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor objeto de RPV \u2013 Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor; que o processo legislativo de an\u00e1lise da proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria seja instru\u00eddo com a rela\u00e7\u00e3o integral de todos os precat\u00f3rios de regime geral do Munic\u00edpio, contendo ordem cronol\u00f3gica, n\u00famero do processo e valores respectivos;<\/p>\n\n\n\n
Pede ainda que a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 001\/2024-GPGMPC seja disponibilizada na \u00edntegra a todos os demais vereadores, inclu\u00edda no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Casa de Leis e lida na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria agendada ap\u00f3s o recebimento do Memorando e; por fim, que seja encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1, no prazo de 5 dias ap\u00f3s a inclus\u00e3o em pauta da proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, por e-mail disponibilizado na Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 001\/2024-GPGMPC, a comprova\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es indicadas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ressalta-se que a responsabilidade do envio de documenta\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias \u00e9 da presid\u00eancia do Legislativo e o n\u00e3o atendimento dos itens da recomenda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar em procedimento de apura\u00e7\u00e3o preliminar e eventual proposi\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Ao Presidente e membros da Comiss\u00e3o Permanente de Economia, Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Turismo, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Assuntos Fronteiri\u00e7os, as recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o no sentido de que seja feita, em seus pareceres, an\u00e1lise pormenorizada dos valores totais dos precat\u00f3rios de regime geral com os valores constantes da proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2025, destacando a sufici\u00eancia ou insufici\u00eancia quanto ao seu integral cumprimento; que seja verificado se houve adequada previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para fazer frente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor e que seja disponibilizado o parecer acerca da proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria no site da CMFI em at\u00e9 5 dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do parecer pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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