{"id":18032,"date":"2024-04-03T19:44:17","date_gmt":"2024-04-03T22:44:17","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=18032"},"modified":"2024-04-03T19:44:18","modified_gmt":"2024-04-03T22:44:18","slug":"legislativo-aprova-projeto-que-protege-idosos-de-emprestimos-abusivos-liberados-sem-solicitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2024\/04\/03\/legislativo-aprova-projeto-que-protege-idosos-de-emprestimos-abusivos-liberados-sem-solicitacao\/","title":{"rendered":"Legislativo aprova projeto que protege idosos de empr\u00e9stimos abusivos liberados sem solicita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Projeto dos vereadores Protetora Carol e Jairo Cardoso foi elaborado em parceria com o Procon<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o ao consumidor foi objeto de projeto de lei aprovado na C\u00e2mara de Foz do Igua\u00e7u nesta quarta-feira, 03 de abril. O PL 204\/2023, de autoria da vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP) e Jairo Cardoso (Uni\u00e3o Brasil), estabelece a caracteriza\u00e7\u00e3o como amostra gr\u00e1tis para empr\u00e9stimos banc\u00e1rios concedidos sem solicita\u00e7\u00e3o do consumidor. A mat\u00e9ria foi aprovada em dois turnos pelo plen\u00e1rio e agora ser\u00e1 encaminhada para san\u00e7\u00e3o do prefeito.<\/p>\n\n\n\n

A vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP), uma das autoras da mat\u00e9ria, pontuou: \u201cEsse projeto importante foi constru\u00eddo em parceria com o Procon e vai beneficiar nossa sociedade, foi aprovado e agora segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ao estabelecer a medida protetiva caracterizando esses empr\u00e9stimos n\u00e3o solicitados como “amostra gr\u00e1tis”, o projeto pretende garantir que os consumidores n\u00e3o sejam penalizados financeiramente por algo que n\u00e3o requisitaram. Isso implica que n\u00e3o devem ser responsabilizados por pagamentos indevidos de empr\u00e9stimos aos quais n\u00e3o tenham dado consentimento, assegurando a restitui\u00e7\u00e3o integral do valor cobrado indevidamente, conforme estabelecido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cPessoas idosas, com dificuldades, inclusive, de entender o processo de contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e as ag\u00eancias banc\u00e1rias, algumas utilizando de m\u00e1 f\u00e9, acabavam disponibilizando esse recurso sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o dos mesmos\u201d, explicou o vereador Jairo Cardoso (Uni\u00e3o Brasil).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria prev\u00ea, ainda, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais. E, a multa ao ser aplicada pelo Procon \u00e9 graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem auferida, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor e a reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O projeto foi elaborado em parceria com o Procon e quer proteger idosos e pessoas mais vulner\u00e1veis de empr\u00e9stimos que n\u00e3o foram solicitados por eles. \u201cEsse projeto vai ajudar nesse sentido, para que dentro dessas condi\u00e7\u00f5es, se foi realizado o empr\u00e9stimo que n\u00e3o foi solicitado pelo consumidor, vai se transformar em amostra gr\u00e1tis. Isso \u00e9 previsto no C\u00f3digo do Consumidor. Tudo o que for entregue ao consumidor, que ele n\u00e3o solicitou tem de ser considerado como amostra gr\u00e1tis\u201d, afirmou Claudineia Pliacekos, Diretora do Procon de Foz do Igua\u00e7u.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria do fornecedor pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos. Isso significa que a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es de seus funcion\u00e1rios ou agentes que agem em seu nome, assegurando uma postura mais cuidadosa e \u00e9tica por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Foto: Christian Rizzi – TV C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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