{"id":17730,"date":"2024-02-15T23:12:10","date_gmt":"2024-02-16T02:12:10","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=17730"},"modified":"2024-02-15T23:12:10","modified_gmt":"2024-02-16T02:12:10","slug":"prefeitura-implementa-importantes-marcos-regulatorios-para-protecao-da-saude-do-servidor-e-de-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2024\/02\/15\/prefeitura-implementa-importantes-marcos-regulatorios-para-protecao-da-saude-do-servidor-e-de-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Prefeitura implementa importantes marcos regulat\u00f3rios para prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do servidor e de seus direitos"},"content":{"rendered":"\n

Decretos sobre os temas foram publicados nesta quarta-feira (14). Um deles regulamenta o Programa de Gerenciamento de Riscos e o outro, crit\u00e9rios para aposentadoria especial<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de Foz continua avan\u00e7ando na implementa\u00e7\u00e3o de importantes marcos legais voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do servidor e tamb\u00e9m de seus direitos. As melhorias est\u00e3o em dois decretos publicados em Di\u00e1rio Oficial, nesta quarta-feira (14), que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Gerenciamento de Riscos (Decreto 32.235\/2024) para prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador e da defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de reconhecimento de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos no ambiente laboral para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial e abono de perman\u00eancia (Decreto 32.237\/2024).<\/p>\n\n\n\n

As duas regulamenta\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis atrav\u00e9s do link: https:\/\/www5.pmfi.pr.gov.br\/pdf-5985&diario.<\/p>\n\n\n\n

PGR
O PGR tem por objetivo \u00fanico o gerenciamento dos riscos ocupacionais e as medidas de preven\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho \u2013 SST, em cumprimento \u00e0s Normas Regulamentadoras \u2013 NR e demais legisla\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) ser\u00e1 implantado nas secretarias municipais e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, ficando a cargo do Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho a elabora\u00e7\u00e3o e\/ou aprova\u00e7\u00e3o e o mantenimento, atualizado, do Invent\u00e1rio de Riscos de acordo com os resultados do levantamento preliminar de perigos e avalia\u00e7\u00e3o dos riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, ergon\u00f4micos e de acidentes.<\/p>\n\n\n\n

Para cada risco ser\u00e1 indicado o n\u00edvel de risco ocupacional, determinado pela combina\u00e7\u00e3o da severidade das poss\u00edveis les\u00f5es ou agravos \u00e0 sa\u00fade com a probabilidade ou chance de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Direitos<\/strong>
Al\u00e9m de aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o com vistas a aprimorar a seguran\u00e7a no trabalho, a Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m resguarda o direito aos servidores expostos a riscos no ambiente de trabalho, em virtude da natureza da atividade. Esse \u00e9 objetivo do decreto 32.237\/2024 que define os crit\u00e9rios e os procedimentos de reconhecimento do tempo de exerc\u00edcio de atividades com efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes aos servidores.<\/p>\n\n\n\n

O reconhecimento do tempo de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de aposentadoria especial, estabelecido nos art. 13 e 24 da Lei Complementar no 393\/2023; para concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia, estabelecido no art. 31 da Lei Complementar no 393\/2023; e para a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u2013 CTC ao ex-segurado do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social – RPPS.<\/p>\n\n\n\n

O decreto regulamenta a Lei Complementar 393\/2023, que trouxe regras de aposentadoria especial para atividades com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes. As mudan\u00e7as s\u00e3o desdobramentos das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional 103\/2019 (Reforma Previdenci\u00e1ria), que permitiu aos munic\u00edpios realizarem a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7os<\/strong>
As medidas acontecem a menos de dois meses da mobiliza\u00e7\u00e3o do Abril Verde, m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a no trabalho, e demonstram que a gest\u00e3o vem adotando a\u00e7\u00f5es efetivas para preven\u00e7\u00e3o de acidentes e outros agravos, bem como assegurando os direitos aos servidores expostos a riscos no ambiente laboral.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA implanta\u00e7\u00e3o destas medidas refletem o compromisso da atual Administra\u00e7\u00e3o com a promo\u00e7\u00e3o de ambientes de trabalho seguros e saud\u00e1veis e tamb\u00e9m representam o aperfei\u00e7oamento das legisla\u00e7\u00f5es voltadas aos trabalhadores\u201d, expressou a secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Eliana Davilla Savio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A gest\u00e3o foi precursora ao instituir, em 2018, a Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA), que est\u00e1 sob a organiza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Especializados em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho (SESMT), vinculado \u00e0 Diretoria de Sa\u00fade Ocupacional\/Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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