{"id":17380,"date":"2023-12-13T18:40:13","date_gmt":"2023-12-13T21:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=17380"},"modified":"2023-12-13T18:40:13","modified_gmt":"2023-12-13T21:40:13","slug":"contribuinte-tem-ate-o-22-de-dezembro-para-aderir-ao-refis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2023\/12\/13\/contribuinte-tem-ate-o-22-de-dezembro-para-aderir-ao-refis\/","title":{"rendered":"Contribuinte tem at\u00e9 o 22 de dezembro para aderir ao Refis"},"content":{"rendered":"\n

D\u00edvidas de IPTU e ISS podem ser pagas com 100% de descontos em juros e multas no pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 180 vezes nos termos da lei, dependendo do valor do d\u00e9bito<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A data limite para ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de 2023 (Refis II) ser\u00e1 dia 22 de dezembro. A negocia\u00e7\u00e3o vale para as d\u00edvidas de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas em geral e multas. Esta \u00e9 a segunda oportunidade, neste ano, para o contribuinte regularizar as d\u00edvidas pendentes com o fisco municipal antes do ano eleitoral, per\u00edodo em que n\u00e3o haver\u00e1 lan\u00e7amento do programa.<\/p>\n\n\n\n

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“O parcelamento e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e0 vista do Refis beneficia o contribuinte, ao mesmo tempo que a arrecada\u00e7\u00e3o contribui na manuten\u00e7\u00e3o de programas e servi\u00e7os p\u00fablicos, principalmente no momento atual, no qual o munic\u00edpio ainda sente os efeitos das quedas dos repasses de recursos estaduais e federais”, disse o prefeito Chico Brasileiro.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A primeira edi\u00e7\u00e3o do Refis 2023, conclu\u00edda em 31 de agosto, teve arrecada\u00e7\u00e3o total estimada de R$ 20 milh\u00f5es, entre pagamentos \u00e0 vista e parcelamentos. A segunda edi\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio h\u00e1 um m\u00eas, arrecadou at\u00e9 o momento cerca de R$ 10 milh\u00f5es. De acordo com o levantamento realizado pela Diretoria de Receita, a d\u00edvida total, registrada at\u00e9 2022, de imobili\u00e1rios, empresas, aut\u00f4nomos e contribuintes \u00e9 superior a R$ 560 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os boletos para pagamento \u00e0 vista e os Termos de Acordo de Parcelamento (TAP) est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da Prefeitura, atrav\u00e9s do link: https:\/\/efoz.pmfi.pr.gov.br\/servico-20. Agendamento para atendimento presencial e informa\u00e7\u00f5es podem ser requisitados pelo whatsapp (45) 98402-3239.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria da Fazenda entrar\u00e1 em recesso de final de ano no dia 22 de dezembro, reabrindo para atendimento no dia quatro (4) de janeiro. Dias e hor\u00e1rios de atendimento: segunda a sexta-feira, das 07h30 \u00e0s 13h30.<\/p>\n\n\n\n

Formas de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que aderirem ao Refis, at\u00e9 o dia 22 de dezembro de 2023, ter\u00e3o os seguintes descontos nas multas de mora, juros de mora e multa de d\u00edvida ativa, incidentes sobre os cr\u00e9ditos, seja para pagamento \u00e0 vista ou parcelado, nos termos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

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  • Para pagamento \u00e0 vista, total ou parcial, at\u00e9 o dia 22 de dezembro de 2023, o desconto para pagamento ser\u00e1 de 100%.<\/li>\n\n\n\n
  • Para pagamento parcelado: at\u00e9 12 parcelas com desconto de 90%, para cr\u00e9ditos de qualquer valor;<\/li>\n\n\n\n
  • At\u00e9 24 parcelas com desconto de 40%, para cr\u00e9ditos cujo valor total seja superior a R$ 100.000,00;<\/li>\n\n\n\n
  • At\u00e9 48 parcelas com desconto de 30%, para cr\u00e9ditos cujo valor total seja superior a R$ 300.000,00;<\/li>\n\n\n\n
  • At\u00e9 60 parcelas com desconto de 20%, para cr\u00e9ditos cujo valor total seja superior a R$ 500.000,00;<\/li>\n\n\n\n
  • At\u00e9 120 parcelas sem descontos, para cr\u00e9ditos cujo valor total seja superior a R$ 800.000,00;<\/li>\n\n\n\n
  • At\u00e9 180 parcelas sem descontos, para cr\u00e9ditos cujo valor total seja superior a R$ 1.500.000,00.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Para pessoa jur\u00eddica o valor da parcela n\u00e3o ser\u00e1 inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Igua\u00e7u (UFFI) – R$107,72. Para pessoa f\u00edsica, a parcela n\u00e3o ser\u00e1 inferior a meia UFFI – R$ 53,86. O programa de incentivo fiscal n\u00e3o alcan\u00e7a d\u00e9bitos relativos ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Propriedade Inter Vivos (ITBI), nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas e\/ou taxas inerentes ao protesto.<\/p>\n\n\n\n

    A op\u00e7\u00e3o para pagamento parcelado dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios se dar\u00e1 com a formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Acordo de Parcelamento \u2013 TAP. Para pagamento \u00e0 vista, basta emitir a DAM (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal), tamb\u00e9m no portal do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

    A falta de pagamento da primeira parcela ou o inadimplemento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas implicar\u00e1 na rescis\u00e3o imediata do parcelamento com perda de todos os benef\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    D\u00edvidas de IPTU e ISS podem ser pagas com 100% de descontos em juros e multas no pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 180 vezes nos termos da lei, dependendo do valor do d\u00e9bito A data limite para ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de 2023 (Refis II) ser\u00e1 dia 22 de dezembro. A negocia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17381,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-17380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t