{"id":16990,"date":"2023-09-16T23:51:14","date_gmt":"2023-09-17T02:51:14","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=16990"},"modified":"2023-09-16T23:51:14","modified_gmt":"2023-09-17T02:51:14","slug":"decreto-regulamenta-repasses-a-organizacoes-do-terceiro-setor-em-foz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2023\/09\/16\/decreto-regulamenta-repasses-a-organizacoes-do-terceiro-setor-em-foz\/","title":{"rendered":"Decreto regulamenta repasses a organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor em Foz"},"content":{"rendered":"\n

Prefeito assinou nesta quinta-feira (14) o documento elaborado conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prefeito Chico Brasileiro assinou, nesta quinta-feira (14), o decreto 31.692\/2023 regulamentando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para repasses \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais com trabalhos sociais em Foz do Igua\u00e7u, de recursos para quitar d\u00e9bitos trabalhistas com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n

O procedimento, como lembrou Chico Brasileiro, \u00e9 previsto na Lei Federal no 13.019, por\u00e9m estava suspenso h\u00e1 dois anos devido um ac\u00f3rd\u00e3o do TCE, \u201calterado gra\u00e7as \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as da sociedade civil organizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cN\u00e3o vim aqui para receber louros por esta conquista, resultado da luta de todos voc\u00eas\u201d, ressaltou o prefeito, no audit\u00f3rio do rec\u00e9m-inaugurado Complexo Terap\u00eautico Infantojuvenil Padre Arturo Paoli no Porto Meira, administrado pela Associa\u00e7\u00e3o Fraternidade Alian\u00e7as (AFA) na regi\u00e3o do Porto Meira. Brasileiro disse que n\u00e3o basta a vontade pol\u00edtica do prefeito em ajudar as entidades do terceiro setor, \u00e9 preciso respeitar o entendimento de \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O decreto alterou dispositivos de legisla\u00e7\u00e3o de 2017, que regulamentou a aplica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de 2014 (marco regulat\u00f3rio da sociedade civil), estabelecendo o \u201cregime jur\u00eddico das parcerias celebradas entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil\u201d. A normativa de Chico Brasileiro levou em considera\u00e7\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o do Pleno do TCE de 18 de julho de 2023, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica ao munic\u00edpio no repasse de verbas rescis\u00f3rias \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta articula\u00e7\u00e3o da sociedade civil junto ao TCE para mudan\u00e7a no ac\u00f3rd\u00e3o permitiu ao munic\u00edpio repassar \u00e0s entidades algumas verbas rescis\u00f3rias, o que n\u00e3o era permitido antigamente, principalmente do FGTS\u201d, destacou o prefeito. \u201cEsta \u00e9 uma conquista que agora est\u00e1 escrita, pacificada junto ao Tribunal de Contas e nos deixa dormir tranquilos para assinar novos conv\u00eanios\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n

Para Chico Brasileiro, \u00e9 muito bom a Prefeitura poder contar com organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor, \u201cque cumprem com primor o que est\u00e1 previsto nas legisla\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma conquista ap\u00f3s quase dois anos de luta e vai garantir um al\u00edvio para o caixa destas institui\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou o prefeito. Que completou: \u201cDaqui por diante j\u00e1 est\u00e1 sendo pago, j\u00e1 est\u00e3o sendo cumpridos os conv\u00eanios\u201d. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 estudar uma alternativa jur\u00eddica para o munic\u00edpio repassar legalmente o que foi pago pelas entidades nos \u00faltimos dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Retomada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social, Elias Sousa de Oliveira, disse que, com o novo entendimento do TCE e o decreto assinado pelo prefeito, o munic\u00edpio voltou ao patamar de poder usar os recursos dos termos de colabora\u00e7\u00e3o e de fomento nas parcerias tamb\u00e9m para o pagamento das multas do FGTS e verbas rescis\u00f3rias. \u201cDesde quando soubemos da suspens\u00e3o, tivemos bastante discord\u00e2ncia porque seguimos a lei 13.019, de 2014, que \u00e9 o marco regulat\u00f3rio da sociedade civil e no nosso entendimento ele j\u00e1 d\u00e1 conta de regular essas situa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, segundo Elias, por se tratar de uma decis\u00e3o do TCE, o munic\u00edpio teve que respeitar. \u201cEsta decis\u00e3o d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, para a gest\u00e3o p\u00fablica e tira o n\u00edvel de preocupa\u00e7\u00e3o. O fato de ser uma organiza\u00e7\u00e3o que tem uma parceria em termos de colabora\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Assist\u00eancia Social, n\u00e3o \u00e9 ela s\u00f3. Fico preocupado, porque sei como se faz gest\u00e3o, as nossas planilhas de contas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, quando aparece uma necessidade de investimento al\u00e9m do previsto, acaba afetando todo o funcionamento da institui\u00e7\u00e3o. \u201cEnt\u00e3o, o decreto traz de novo essa seguran\u00e7a e podemos nos preocupar com coisas mais importantes, que \u00e9 a qualidade dos nossos servi\u00e7os, o atendimento, o acesso da popula\u00e7\u00e3o ao direito de cidadania, que \u00e9 a assist\u00eancia social, tanto naquilo executado pela Secretaria, como nas parcerias bem sucedidas com essas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Elias Sousa, existem 14 organiza\u00e7\u00f5es conveniadas com a Secretaria de Assist\u00eancia Social, mas existem outras conveniadas com o munic\u00edpio atrav\u00e9s das secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, Meio Ambiente, Sa\u00fade, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

F\u00f4lego pras organiza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Gestora de Projetos da APA, Suzane Amorim, disse que o decreto representa um al\u00edvio para as organiza\u00e7\u00f5es. \u201cO antigo ac\u00f3rd\u00e3o do TCE nos vedava a possibilidade de pagar com o recurso das parcerias com o munic\u00edpio as multas do FGTS, que por sua vez \u00e9 um direito do pr\u00f3prio trabalhador\u201d, afirmou. Segundo ela, mais do que ter a luta das pr\u00f3prias entidades, \u201cera uma luta dos pr\u00f3prios trabalhadores do terceiro setor o reconhecimento dessa possibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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“Hoje, atrav\u00e9s da assinatura desse decreto, n\u00f3s enquanto terceiro setor, estamos todos mais tranquilos\u201d. De acordo com Suzane, o ato garante total transpar\u00eancia na gest\u00e3o das entidades, como destacou o prefeito. \u201cAgora a gente n\u00e3o precisa mais ficar fazendo eventos para pagar obriga\u00e7\u00f5es que as parcerias podem pagar. Podemos voltar a fazer os eventos para melhorias das institui\u00e7\u00f5es e amplia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o uma despesa que j\u00e1 era de compet\u00eancia da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o trabalhista do funcion\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A AFA atende mensalmente 450 crian\u00e7as e adolescentes em todos os programas e projetos existentes na institui\u00e7\u00e3o. \u201cTanto na \u00e1rea da assist\u00eancia, social, sa\u00fade e cultura. S\u00e3o v\u00e1rios projetos, que a gente atende a regi\u00e3o do Porto Meira e outros que atende a cidade toda\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

A reuni\u00e3o contou com participa\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria extraordin\u00e1ria de Programas, Projetos e Conv\u00eanios Especiais, Elaine Anderle, do secret\u00e1rio da Juventude, Roberto Domingos, e do vereador Alex Meyer, respons\u00e1vel pelas articula\u00e7\u00f5es junto aos t\u00e9cnicos e conselheiros do TCE, em Curitiba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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