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Primeiro caso de Covid-19 em Cascavel terá que pagar R$ 7.315,00 por não cumprir isolamento

O primeiro caso de Covid-19 em Cascavel foi registrado em março. Uma mulher de 42 anos que tinha retornado do exterior apresentou os sintomas da doença. Na época o Ministério Público começou a apurar denúncias de que ela e o marido não estavam cumprimento do isolamento determinado.

Em uma audiência, realizada nesta semana, o casal aceitou pagar sete salários mínimos (R$ 7.315) como transação penal. Assim, o processo não terá seguimento.

Segundo a ação do Ministério Público, apesar da determinação do isolamento o casal saiu de casa diversas vezes, frequentou lugares públicos e mandou os filhos para a escola.

Foram juntados ao processo relatórios sobre o controle de acesso do condomínio de luxo onde eles moram. Os documentos mostram, inclusive por biometria, diversas entradas e saídas no período, além da autorização de entrada de visitas ao imóvel.

A audiência ocorreu à distância e foi oferecida a possibilidade de transação penal que é quando é firmado um acordo antecipando a aplicação da pena (multa ou restrição de direitos). Se tudo for cumprido o processo é arquivado. Este tipo de troca é possível para crimes com penas de até dois anos e considerados com menos potencial ofensivo.

O que diz o Código Penal?

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Omissão de notificação de doença

Por Cgn

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